Lançada em pré-venda, na editora Fórum, a 8ª edição do Manual de processo administrativo disciplinar e sindicância: à luz da jurisprudência dos tribunais e da casuística da Administração Pública, do professor Antonio Carlos Alencar Carvalho. A clássica obra sobre o tema agora, além de e-book, vem em edição de papel em 2 volumes, com 2.240…
Lançamento 2024 da 2ª edição do Livro Penas Máximas no Processo Administrativo Disciplinar: Uma Visão Neoconstitucionalista do Poder Vinculado da Administração Pública. Editora Fórum, 550 páginas, 2024, do professor Antonio Carlos Alencar Carvalho. A obra já está disponível na Plataforma Digital da Editora https://digital.editoraforum.com.br/. Brevemente lançamento 2024 também em versão impressa/papel e em ebook Confira o…
Você conhece a diferença entre a justificação de faltas para abono de remuneração (não desconto em folha de pagamento das ausências) e a rediscussão dos dias de não-comparecimento ao serviço para fins da responsabilidade administrativa do servidor público estatutário no processo administrativo disciplinar? O servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao…
O estágio probatório, no caso dos servidores públicos ocupantes de cargos de provimento efetivo, é de 3 anos, durante os quais se avalia a capacidade/desempenho no exercício funcional, com vistas à aquisição da estabilidade. Mesmo o servidor em estágio probatório tem direito de defesa no processo administrativo no qual sua permanência, ou não, nos…
O QUE É UM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR? O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR é uma garantia constitucional deferida aos servidores públicos estáveis titulares de cargo de provimento efetivo (os que foram nomeados depois de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, a teor do art. 37, II, da Constituição Federal de 1988).…
A SINDICÂNCIA é um procedimento administrativo destinado a apurar a autoria e materialidade de uma infração disciplinar cometida por servidor público efetivo (nomeado por aprovação em concurso público de provas ou de títulos) ou titular de cargo comissionado – de confiança (não se tratando de agentes políticos, não sujeitos ao poder disciplinar da Administração Pública,…