O QUE É UM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR?

O QUE É UM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR?   O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR é uma garantia constitucional deferida aos servidores públicos estáveis titulares de cargo de provimento efetivo (os que foram nomeados depois de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, a teor do art. 37, II, da Constituição Federal de 1988).…