O QUE É UMA SINDICÂNCIA

A SINDICÂNCIA é um procedimento administrativo destinado a apurar a autoria e materialidade de uma infração disciplinar cometida por servidor público efetivo (nomeado por aprovação em concurso público de provas ou de títulos) ou titular de cargo comissionado – de confiança (não se tratando de agentes políticos, não sujeitos ao poder disciplinar da Administração Pública,…